Questão 32 — Direitos e Garantias Fundamentais — Inviolabilidade do Domicílio (Direito Constitucional) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais — Inviolabilidade do Domicílio

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Durante uma ação de fiscalização ambiental, agentes públicos vinculados a órgão estadual de proteção ambiental ingressaram em uma residência particular, no período noturno, sem consentimento do morador e sem ordem judicial, com o objetivo de apurar denúncia anônima sobre suposta prática de infração ambiental grave. Não havia flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro.
Nessa situação hipotética, conforme os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF, o ingresso dos agentes públicos na residência particular

Selecione uma alternativa A) não viola a CF, desde que os agentes tenham registrado posteriormente a ocorrência em relatório técnico de fiscalização ambiental. B) está de acordo com a CF, pois o exercício do poder de polícia ambiental autoriza a restrição de direitos fundamentais independentemente de ordem judicial. C) é admitido pela CF, desde que tenha ocorrido no interesse da fiscalização ambiental e com fundamento em denúncia anônima. D) está em desacordo com a CF, pois a inviolabilidade do domicílio somente admite as exceções expressamente previstas no texto constitucional. E) é compatível com a CF, pois agentes ambientais podem adotar medidas coercitivas diretas sempre que houver interesse coletivo relevante.

Resolução comentada

Inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF).

A casa é asilo inviolável do indivíduo. Nela só se pode entrar sem consentimento do morador em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. No caso, era período noturno, sem ordem judicial, sem flagrante, desastre ou socorro, então o ingresso viola a CF. Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A: errada. Relatório posterior não supre a ausência de hipótese constitucional. B e E: erradas. O poder de polícia e o interesse coletivo não afastam a garantia constitucional. C: errada. A denúncia anônima, por si só, não autoriza o ingresso na residência.

Referência: CF/1988, art. 5º, XI.

Resolução comentada do VaiConcursos.