Questão 33 — Direitos Sociais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Constitucional Direitos Sociais

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Acerca dos direitos sociais previstos expressamente na CF, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A participação dos trabalhadores nos colegiados de órgãos públicos depende de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. B) A CF assegura o direito de greve, competindo à lei definir a oportunidade de seu exercício e os interesses que por meio dele devam ser defendidos. C) A CF veda a exigência de autorização estatal para a fundação de sindicatos, admitindo apenas o registro no órgão competente e proibindo a interferência do poder público na organização sindical. D) A renda básica familiar garantida a brasileiros em situação de vulnerabilidade social pode ser implementada por programa temporário do poder público, desde que observadas as normas fiscais e orçamentárias. E) A CF assegura a eleição de representante dos empregados em todas as empresas, independentemente do número de empregados, com a finalidade de promover o entendimento direto com os empregadores.

Resolução comentada

Direitos sociais e liberdade sindical.

O art. 8º, I, da CF dispõe que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. Também veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. Está correta a alternativa C.

Análise das alternativas

A: errada. O art. 10 assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses sejam objeto de discussão, sem depender de acordo coletivo. B: errada. O art. 9º dá aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de exercer a greve e sobre os interesses a defender; à lei cabe definir os serviços essenciais. D: errada. O art. 6º, parágrafo único, prevê a renda básica como direito, a ser implementada de forma progressiva, não como programa temporário. E: errada. O art. 11 assegura representante dos empregados apenas nas empresas com mais de 200 empregados.

Referência: CF/1988, arts. 6º, parágrafo único, 8º, I, 9º, 10 e 11.

Resolução comentada do VaiConcursos.