Questão 34 — Organização do Estado — Municípios (Direito Constitucional) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Constitucional Organização do Estado — Municípios

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Acerca da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A criação de municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. B) A incorporação e a fusão de municípios dependem de lei complementar federal e dispensam consulta prévia às populações envolvidas. C) A fusão de municípios pode ser realizada por decreto do governador, desde que haja divulgação de estudo de viabilidade municipal. D) O desmembramento de município para anexação a outro depende exclusivamente de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar. E) A criação de municípios far-se-á por lei municipal, aprovada pela câmara de vereadores, com posterior referendo estadual.

Resolução comentada

Criação de municípios (art. 18, §4º, da CF).

Pelo art. 18, §4º, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios fazem-se por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. Dependem ainda de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Análise das alternativas

B: errada. A incorporação e a fusão se fazem por lei estadual, e a consulta prévia às populações é exigida. C: errada. A fusão exige lei estadual, não decreto. D: errada. O desmembramento também se faz por lei estadual, com plebiscito, e não cabe ao Congresso Nacional aprová-lo. E: errada. A lei é estadual, não municipal, e não há referendo estadual.

Referência: CF/1988, art. 18, §4º.

Resolução comentada do VaiConcursos.