Questão 35 — Repartição de Competências — Meio Ambiente (Direito Constitucional) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Constitucional Repartição de Competências — Meio Ambiente

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Quanto à repartição de competências administrativas e legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente no modelo constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A competência legislativa concorrente em matéria ambiental autoriza os estados a afastar a aplicação de normas gerais federais sempre que houver interesse local relevante. B) Compete privativamente à União legislar e executar ações de proteção ambiental, cabendo aos estados e municípios apenas atuar de forma supletiva, nos termos da CF. C) A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que impõe atuação cooperativa entre os entes federativos. D) Compete exclusivamente aos estados legislar sobre florestas, fauna e flora, por se tratar de matéria de interesse regional, vedada a atuação normativa da União. E) Aos municípios é vedada qualquer atuação administrativa ou normativa relacionada à proteção ambiental, por inexistir previsão constitucional expressa nesse sentido.

Resolução comentada

Competências ambientais.

O art. 23, VI e VII, da CF estabelece a competência comum de União, estados, DF e municípios para proteger o meio ambiente e preservar florestas, fauna e flora. Isso impõe atuação cooperativa, regulada por lei complementar (art. 23, parágrafo único). A alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A: errada. Os estados não podem afastar as normas gerais federais. B: errada. A proteção ambiental é competência comum, não privativa da União. D: errada. Florestas, fauna e flora são matérias de competência legislativa concorrente (art. 24, VI), com normas gerais da União. E: errada. Os municípios atuam administrativamente (art. 23) e legislam sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar (art. 30, I e II).

Referência: CF/1988, arts. 23, VI e VII, 24, VI e 30, I e II.

Resolução comentada do VaiConcursos.