Questão 51 — Fatos e Atos Jurídicos (Direito Civil) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Civil Fatos e Atos Jurídicos

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

O ato jurídico em sentido estrito configura-se por

Selecione uma alternativa A) haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos definidos pela lei e pela vontade das partes, admitindo-se composição volitiva entre os envolvidos. B) inexistir manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos livremente definidos pela vontade das partes, independentemente de composição volitiva entre os envolvidos. C) haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos livremente definidos pela vontade das partes, independentemente de composição volitiva entre os envolvidos. D) haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos previamente previstos em lei, e não na vontade das partes, não havendo espaço para composição volitiva entre os envolvidos. E) inexistir manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos previstas em lei, podendo as partes ajustar livremente suas consequências jurídicas.

Resolução comentada

No ato jurídico em sentido estrito há manifestação de vontade, mas os efeitos são previstos em lei, sem espaço para composição volitiva.

Na doutrina, o ato jurídico em sentido estrito é ato lícito em que há manifestação de vontade, mas os efeitos decorrem da lei, e não da vontade das partes, que não podem moldá-los. No negócio jurídico, ao contrário, as partes têm autonomia para compor os efeitos. Por isso a alternativa D está correta, conforme o gabarito oficial.

Análise das alternativas

A) Errada: descreve o negócio jurídico, em que as partes podem compor efeitos. B) Errada: há manifestação de vontade, e os efeitos não são livremente definidos pelas partes. C) Errada: a livre definição dos efeitos pelas partes é típica do negócio jurídico. E) Errada: nega a manifestação de vontade e admite ajuste livre dos efeitos, o que contradiz a natureza do ato.

Referência: CC, art. 185; doutrina sobre fatos e atos jurídicos.

Resolução comentada do VaiConcursos.