Questão 50 — Processo Administrativo Ambiental (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Processo Administrativo Ambiental

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

No processo administrativo ambiental, caso seja identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado para que formule as suas alegações. Nessa hipótese, a notificação deverá ocorrer por

Selecione uma alternativa A) via postal, edital ou outro meio célere. B) edital. C) publicação, na Internet, da relação dos processos que entrarão em pauta. D) via eletrônica, via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza da ciência. E) publicação em sua sede administrativa.

Resolução comentada

A notificação para alegações diante de possível agravamento da penalidade segue o meio que assegure a certeza da ciência.

Na apuração de infrações ambientais federais (Decreto 6.514/2008), se após a instrução houver possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado é notificado para se manifestar. A notificação se dá por via eletrônica, postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza da ciência. Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o edital não é o meio indicado, e a via postal exige aviso de recebimento. B) Errada: o edital é meio subsidiário, quando não se obtém a ciência por outros meios. C) Errada: publicar a pauta na internet não equivale a notificação pessoal. E) Errada: a publicação na sede administrativa não assegura a ciência.

Referência: Decreto 6.514/2008, regras sobre notificação no processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais.

Resolução comentada do VaiConcursos.