Questão 52 — Abuso de Direito (Direito Civil) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Civil Abuso de Direito

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Segundo o Código Civil, a configuração do abuso de direito pressupõe que o titular do direito

Selecione uma alternativa A) atue com a intenção de prejudicar terceiro, não sendo suficiente o mero excesso no exercício do direito em relação à sua função social ou à boa-fé. B) exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade jurídica do direito ou pela boa-fé, desde que comprovado o dolo de prejudicar terceiro. C) exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social do direito, pela boa-fé ou pelos bons costumes, independentemente da intenção de prejudicar terceiro. D) atue com a intenção específica de prejudicar terceiro e exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social do direito ou pelos bons costumes. E) atue com a intenção de prejudicar terceiro, sendo suficiente o simples exercício anormal do direito, ainda que não haja violação à boa-fé objetiva.

Resolução comentada

O abuso de direito independe de dolo e se configura pelo excesso manifesto dos limites do art. 187 do CC.

O art. 187 do CC dispõe que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O critério é objetivo, sem exigência de intenção de prejudicar (Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil). Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: exige intenção de prejudicar, o que o critério objetivo dispensa. B) Errada: condiciona o abuso à prova do dolo e fala em finalidade jurídica, e não econômica ou social. D) Errada: exige intenção específica e omite a boa-fé. E) Errada: exige intenção de prejudicar e afasta a violação da boa-fé, que é um dos parâmetros do art. 187.

Referência: CC, art. 187; Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil.

Resolução comentada do VaiConcursos.