Questão 57 — Responsabilidade Civil — Excludentes (Direito Civil) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Civil Responsabilidade Civil — Excludentes

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Entre as excludentes de responsabilidade civil, o estado de necessidade caracteriza-se pela prática de ato lesivo a direito

Selecione uma alternativa A) alheio, desde que o dano causado seja menor que o risco abstratamente considerado. B) alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, com a finalidade de afastar perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação. C) alheio, ainda que de valor jurídico superior ao protegido, desde que o agente atue sem culpa. D) próprio, ainda que inexistente perigo atual ou iminente, quando o agente agir para evitar prejuízo futuro. E) próprio, desde que o sacrifício seja proporcional ao dano evitado, ainda que haja meio menos gravoso de atuação.

Resolução comentada

Estado de necessidade: lesão a direito alheio para remover perigo iminente, sem outro meio disponível.

O art. 188, II, do CC considera lícita a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. O ato só é legítimo quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, sem exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo (parágrafo único). A alternativa B reproduz esses elementos.

Análise das alternativas

A) Errada: o parâmetro não é o dano menor que um risco abstrato, mas a necessidade de remover perigo iminente. C) Errada: o direito sacrificado não pode ser de valor jurídico superior ao protegido, e a ausência de culpa não basta. D) Errada: o estado de necessidade exige perigo atual ou iminente, e não prejuízo futuro. E) Errada: havendo meio menos gravoso, o ato não é absolutamente necessário, e o direito lesado é alheio.

Referência: CC, art. 188, II e parágrafo único.

Resolução comentada do VaiConcursos.