Questão 56 — Cláusula Penal (Direito Civil) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Civil Cláusula Penal

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

A cláusula penal moratória

Selecione uma alternativa A) não compensa o inadimplemento nem substitui o adimplemento, não interferindo na responsabilidade civil correlata. B) substitui o adimplemento da obrigação principal e exonera o devedor de seu cumprimento. C) tem por finalidade substituir a indenização por perdas e danos nos casos de inadimplemento absoluto. D) exclui a responsabilidade civil do devedor, uma vez que fixa previamente o montante da indenização da prestação. E) não pode ser exigida juntamente com os lucros cessantes e funciona como prefixação das perdas e danos.

Resolução comentada

A cláusula penal moratória não substitui o adimplemento nem compensa o inadimplemento, e não afasta a responsabilidade civil.

A cláusula penal pode ser compensatória (para inadimplemento total) ou moratória (para a mora ou o descumprimento de cláusula específica). Na moratória, a multa é exigível cumulativamente com o cumprimento da obrigação principal (CC, art. 411), não substituindo o adimplemento. Por isso a alternativa A está correta, de acordo com o gabarito oficial.

Análise das alternativas

B) Errada: essa é a característica da cláusula penal compensatória, não da moratória. C) Errada: a função de substituir perdas e danos no inadimplemento absoluto é da compensatória. D) Errada: a cláusula penal não exclui a responsabilidade civil. E) Errada: a pré-fixação das perdas e danos é característica da compensatória, e a moratória é cumulável com o cumprimento da prestação.

Referência: CC, arts. 409 a 416 (em especial 411).

Resolução comentada do VaiConcursos.