Questão 59 — Responsabilidade Civil — Independência das Instâncias (Direito Civil) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Civil Responsabilidade Civil — Independência das Instâncias

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Segundo o Código Civil, a responsabilidade civil é

Selecione uma alternativa A) dependente da criminal, salvo quando a infração penal não tiver repercussão patrimonial. B) independente da criminal, não se podendo, porém, questionar a existência do fato ou a autoria quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. C) dependente da criminal, devendo a ação civil aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. D) dependente da criminal, ficando a responsabilização civil condicionada ao reconhecimento da ilicitude penal do fato, ainda que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado. E) independente da criminal, sendo possível rediscutir a existência do fato e a autoria, ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

Resolução comentada

A responsabilidade civil é independente da criminal, mas não se rediscute fato ou autoria já decididos no juízo criminal.

O art. 935 do Código Civil estabelece que a responsabilidade civil é independente da criminal, mas não se pode questionar mais a existência do fato ou sua autoria quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. Por isso a alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: não há dependência entre as esferas. C) Errada: não há dependência, e a ação civil não precisa aguardar o trânsito em julgado da sentença penal. D) Errada: a responsabilização civil não depende do reconhecimento da ilicitude penal. E) Errada: o art. 935 veda a rediscussão do fato e da autoria quando já decididos no juízo criminal.

Referência: CC, art. 935.

Resolução comentada do VaiConcursos.