Questão 61 — Execução (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Processual Civil Execução

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

A respeito das execuções no direito processual civil, observada a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Nos casos de execuções contra instituições financeiras, o numerário disponível em dinheiro não pode ser penhorado. B) Na hipótese de estar pendente recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente embargos, a execução de título extrajudicial é provisória. C) Na execução por carta, os embargos do devedor deverão ser julgados no juízo deprecante, ainda que abordem somente fundamento de vício ou defeito da penhora. D) Nas execuções civis, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação dos bens não tem caráter absoluto. E) Não cabe execução de título extrajudicial contra a fazenda pública.

Resolução comentada

A penhora de dinheiro na ordem legal não tem caráter absoluto.

Embora o dinheiro ocupe o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora (CPC, art. 835, I), o STJ entende que essa ordem não é absoluta e pode ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto. Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o numerário em dinheiro de instituições financeiras pode ser penhorado, salvo valores vinculados, como depósitos compulsórios no Banco Central. B) Errada: segundo o STJ (Súmula 317), é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos. C) Errada: na execução por carta, os embargos são julgados pelo juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens, hipótese em que competem ao juízo deprecado (CPC, art. 914, §2º). E) Errada: a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública é admitida (Súmula 279/STJ).

Referência: CPC, arts. 835, I, e 914, §2º; Súmulas 279 e 317 do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.