Questão 62 — Recursos (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Processual Civil Recursos

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

A respeito dos recursos no processo civil, considerada a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O reexame de uma prova específica produzida no primeiro grau de jurisdição pode ser analisado em recurso especial no STJ. B) É cabível, em sede de embargos de divergência, a discussão sobre o valor de indenização por danos morais. C) A divergência em lei federal analisada somente em voto vencido é suficiente para superar o prequestionamento. D) Não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turmas recursais de juizados especiais. E) O recurso interposto na instância especial por advogado sem procuração nos autos deve ser conhecido, e, nessa hipótese, deve ser determinada a regularização processual antes da análise do mérito.

Resolução comentada

Cabe REsp contra decisão de turma recursal de juizado especial? Não, segundo a jurisprudência do STJ.

A Súmula 203 do STJ estabelecia que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. A razão é que o art. 105, III, da CF exige decisão de tribunal, e as turmas recursais não são tribunais. O gabarito oficial é a alternativa D.

Análise das alternativas

A) Errada: a Súmula 7/STJ veda o reexame de provas em recurso especial. B) Errada: a Súmula 420/STJ não admite embargos de divergência para rediscutir matéria de fato ou o valor de indenização, o que também vale para o dano moral, pela jurisprudência do STJ. C) Errada: o voto vencido, por si só, não supre o prequestionamento, pois este depende de a questão ter sido decidida pelo acórdão. E) Errada: a Súmula 115/STJ considera inexistente o recurso interposto na instância especial por advogado sem procuração nos autos, sem direito à regularização.

Referência: CF, art. 105, III; Súmulas 7, 115, 203 e 420 do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.