Questão 67 — Sujeitos do Processo — Partes e Litisconsórcio (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Processual Civil Sujeitos do Processo — Partes e Litisconsórcio

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

A respeito dos sujeitos da relação processual civil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O juiz poderá limitar o número de litisconsortes necessários quando isso ensejar comprometimento da rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. B) Nos casos de incapacidade absoluta, há necessidade de assistência; nos casos de incapacidade relativa, há necessidade de representação. C) Nas ações judiciais que versarem sobre direito real imobiliário, é imprescindível o consentimento recíproco dos cônjuges para viabilizar a propositura da ação, independentemente do regime de casamento. D) O litisconsórcio será facultativo quando houver disposição específica em lei. E) O Código de Processo Civil estende a capacidade de ser parte a alguns entes despersonalizados, por exemplo, a massa falida e o espólio.

Resolução comentada

O CPC reconhece capacidade de ser parte à massa falida e ao espólio, entes despersonalizados.

O art. 75 do CPC trata da representação em juízo da massa falida (pelo administrador judicial) e do espólio (pelo inventariante). Esses entes não têm personalidade jurídica, mas a lei lhes confere capacidade de ser parte.

Análise das alternativas

A) O juiz pode limitar o número de litisconsortes facultativos, e não dos necessários (art. 113, §1º). B) O quadro está invertido: a incapacidade absoluta exige representação, e a relativa exige assistência. C) O consentimento do cônjuge é exigido nas ações reais imobiliárias, mas há ressalva quanto ao regime de separação absoluta de bens (art. 73). D) O litisconsórcio é necessário quando a lei assim dispõe, e não facultativo.

Referência: CPC/2015, arts. 70 a 75 e 113.

Resolução comentada do VaiConcursos.