Questão 66 — Sentença e Coisa Julgada (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

A respeito das sentenças e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Questões não apreciadas pelo juiz ou pedidos não formulados podem ser discutidos em ações autônomas. B) Ocorre a coisa julgada formal quando o conteúdo da decisão torna-se imutável, o que impede sua rediscussão em qualquer outra demanda. C) Quando se consuma a coisa julgada, não há possibilidade de revisão ou mutação do que foi julgado. D) No caso em que a parte pede a posse de um imóvel, mas o juiz concede a propriedade, configura-se a sentença ultra petita. E) Nas sentenças citra petita, ou seja, quando o juiz concede menos do que foi pedido, configura-se a nulidade da decisão.

Resolução comentada

Questões não apreciadas e pedidos não formulados podem ser objeto de ação autônoma.

A coisa julgada material alcança apenas o que foi decidido e o que constou do pedido. Questões não apreciadas e pedidos não formulados ficam fora da imutabilidade, e podem ser discutidos em nova ação (art. 504 do CPC, a contrario sensu).

Análise das alternativas

B) A imutabilidade em qualquer outra demanda descreve a coisa julgada material, e não a formal. C) A coisa julgada admite relativização, como na ação rescisória. D) Conceder coisa diversa da pedida configura sentença extra petita, e não ultra petita. E) A sentença citra petita pode ser corrigida e nem sempre leva à nulidade; a hipótese comum é a de omissão sanável.

Referência: CPC/2015, arts. 141, 492, 502 a 508.

Resolução comentada do VaiConcursos.