Questão 68 — Ação e Condições da Ação (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Processual Civil Ação e Condições da Ação

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que se refere à ação, à pretensão e às condições da ação, observado o entendimento dos tribunais superiores.

Selecione uma alternativa A) O STF reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender, em juízo, direitos ou interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos. B) A ausência das condições da ação deve ser alegada pela parte no processo, sendo vedado ao juiz seu reconhecimento de ofício. C) Nos casos em que o processo é extinto sem o julgamento do mérito, a ação, na realidade, não foi exercida. D) O juiz extinguirá o processo e resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual. E) A ação tem início quando se configura a violação de um direito.

Resolução comentada

O STF reconhece a legitimidade ampla dos sindicatos como substitutos processuais, sem autorização dos substituídos.

Pelo entendimento do STF (art. 8º, III, da CF), o sindicato atua como substituto processual da categoria na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Essa atuação independe de autorização dos substituídos.

Análise das alternativas

B) As condições da ação são matéria de ordem pública, e o juiz pode conhecê-las de ofício. C) A extinção sem mérito não significa que a ação não foi exercida, pois o direito de ação, de natureza abstrata, foi exercido. D) A ausência de legitimidade ou interesse leva à extinção sem resolução do mérito. E) A ação nasce com o exercício do direito de provocar a jurisdição, não com a violação do direito.

Referência: CF/1988, art. 8º, III; CPC/2015, art. 485, VI.

Resolução comentada do VaiConcursos.