Questão 69 — Jurisdição e Competência — Limites da Jurisdição Nacional (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Processual Civil Jurisdição e Competência — Limites da Jurisdição Nacional

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

No que se refere à jurisdição e à competência no processo civil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A justiça brasileira é competente para julgar ação envolvendo contratos que tenham previsão de cláusulas exclusivas de foro estrangeiro, ainda que o réu tenha alegado em contestação esta previsão, pois tais contratos produziram efeitos no Brasil. B) Competem à justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra, a análise e o julgamento de ações relativas a imóveis situados no Brasil. C) Ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência à mesma ação proposta perante tribunal no Brasil. D) As ações de alimentos contra credor estrangeiro que apenas tiver residência no Brasil devem ser propostas no país de origem do credor. E) Nas ações de divórcio em que os bens a serem partilhados estejam situados no Brasil, mas um dos titulares seja estrangeiro e domiciliado no exterior, a partilha de tais bens poderá ser decidida no país de origem do titular estrangeiro.

Resolução comentada

A justiça brasileira tem competência exclusiva sobre ações relativas a imóveis situados no Brasil.

O art. 23, I, do CPC prevê a competência exclusiva da justiça brasileira para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. Isso exclui qualquer outra jurisdição sobre essas ações.

Análise das alternativas

A) A cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, quando alegada pelo réu na contestação, afasta a jurisdição brasileira (art. 25). C) A ação proposta no exterior não induz litispendência no Brasil (art. 24). D) A ação de alimentos pode ser proposta no Brasil quando o credor tem residência ou domicílio aqui (art. 21 e 22), e o enunciado está mal posto. E) A partilha de bens situados no Brasil é competência exclusiva da justiça brasileira (art. 23, III), e não pode ser decidida no exterior.

Referência: CPC/2015, arts. 21 a 25.

Resolução comentada do VaiConcursos.