Questão 59 — Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023) — Produção e Comercialização (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023) — Produção e Comercialização

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica

Gabarito disponível

No que se refere à produção e à comercialização de defensivos agrícolas, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 14.785/2023.

Selecione uma alternativa A) Anualmente, as empresas titulares de registro deverão encaminhar ao órgão federal registrante os dados referentes às quantidades de produtos produzidos e comercializados. B) Para agrotóxicos a serem vendidos no território nacional, é facultado ao fabricante apresentar no rótulo ou na bula dos agrotóxicos informações acerca da reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias. C) Cabe ao titular do registro publicar e manter atualizada a lista de matérias-primas, de outros ingredientes e de aditivos autorizados para produção de agrotóxicos sob sua responsabilidade. D) Os agrotóxicos e os produtos de controle ambiental destinados exclusivamente à exportação devem ter registro específico fornecido pelo órgão registrante. E) Para fins de comercialização, o titular de registro deve apresentar mensalmente ao órgão registrante amostras-padrão dos produtos comercializados.

Resolução comentada

Anualmente as empresas titulares de registro enviam ao órgão registrante os dados de produção e comercialização.

Segundo o gabarito, as empresas titulares de registro devem encaminhar anualmente ao órgão federal registrante os dados sobre as quantidades de produtos produzidos e comercializados.

Análise das alternativas

B: errada, pois as informações sobre reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias são obrigatórias, e não facultativas. C: errada, pois a atribuição de publicar a lista de matérias-primas e aditivos não cabe ao titular do registro conforme a lei. D: errada, pois produtos destinados exclusivamente à exportação não exigem registro específico nos termos descritos. E: errada, pois a apresentação mensal de amostras-padrão não é exigida.

Referência: Lei n.º 14.785/2023, dispositivos sobre produção e comercialização.

Resolução comentada do VaiConcursos.