Questão 60 — Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023) — Prescrição, Transporte e Aplicação (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023) — Prescrição, Transporte e Aplicação

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica

Gabarito disponível

Ainda com base na Lei n.º 14.785/2023, assinale a opção correta no que se refere à prescrição, ao transporte ou à e aplicação de defensivos agrícolas.

Selecione uma alternativa A) Para efeitos legais, aditivo é o produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação. B) Considera-se intervalo de reentrada o tempo decorrido entre a aplicação de agrotóxicos e a entrada de pessoas na área tratada, sendo necessário o uso de equipamento de proteção individual. C) Os agrotóxicos e os produtos de controle ambiental podem ser comercializados diretamente aos usuários somente mediante a apresentação de receita agronômica individual para cada produto, não podendo conter recomendação para mistura em tanque. D) É proibida a prescrição de receita agronômica para aplicação de agrotóxico de forma preventiva, antes da ocorrência da praga. E) O transporte de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins está sujeito às regras e aos procedimentos estabelecidos na legislação específica de produtos químicos.

Resolução comentada

O transporte de agrotóxicos segue a legislação específica de produtos químicos.

O transporte de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins está sujeito às regras da legislação específica de produtos químicos, o que torna a E correta.

Análise das alternativas

A: errada, pois a definição apresentada não corresponde à do aditivo na lei. B: errada, pois a definição de intervalo de reentrada e o complemento sobre EPI não correspondem ao texto legal. C: errada, pois a exigência de receita e as restrições descritas não coincidem com a lei. D: errada, pois a lei não proíbe de forma absoluta a prescrição preventiva.

Referência: Lei n.º 14.785/2023, dispositivos sobre transporte de agrotóxicos.

Resolução comentada do VaiConcursos.