Questão 75 — Legislação Ambiental Nacional e do Amazonas (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Legislação Ambiental Nacional e do Amazonas

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica

Gabarito disponível

Com base na legislação e nos normativos ambientais nacionais e estaduais do Amazonas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A localização da área de reserva legal no imóvel rural prescinde de consideração a respeito de eventual formação de corredores ecológicos. B) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. C) É dispensável a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental de ferrovias, oleodutos e gasodutos. D) Cabe ao IPAAM o cadastro, o licenciamento, a fiscalização, o monitoramento, a outorga e a pesquisa apenas das águas superficiais do Amazonas, cabendo aos órgãos federais essas atribuições quanto às águas subterrâneas do estado. E) Os responsáveis pela captação de água com o fim de distribuição por caminhões ou carros-pipa deverão apresentar e encaminhar ao IPAAM, uma vez a cada dois anos, análises químicas, físico-químicas e biológicas.

Resolução comentada

Condutas lesivas ao meio ambiente geram sanções penais e administrativas, independentemente da reparação do dano.

A responsabilidade ambiental é tríplice: sanções penais, administrativas e a obrigação de reparar o dano são independentes e cumuláveis (CF, art. 225, § 3º).

Análise das alternativas

A: errada, pois a localização da reserva legal deve considerar a formação de corredores ecológicos. C: errada, pois ferrovias, oleodutos e gasodutos estão entre as obras que exigem EIA/RIMA em hipóteses de significativa degradação. D: errada, pois o IPAAM atua também sobre as águas subterrâneas. E: errada, pois a periodicidade informada para as análises não corresponde à da norma estadual.

Referência: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei n.º 12.651/2012; normas ambientais do Amazonas (IPAAM).

Resolução comentada do VaiConcursos.