Questão 75 — Legislação Ambiental Nacional e do Amazonas (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Legislação Ambiental Nacional e do Amazonas

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Química

Gabarito disponível

Com base na legislação e nos normativos ambientais nacionais e estaduais do Amazonas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É dispensável a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental de ferrovias, oleodutos e gasodutos. B) Cabe ao IPAAM o cadastro, o licenciamento, a fiscalização, o monitoramento, a outorga e a pesquisa apenas das águas superficiais do Amazonas, cabendo aos órgãos federais essas atribuições quanto às águas subterrâneas do estado. C) Os responsáveis pela captação de água com o fim de distribuição por caminhões ou carros-pipa deverão apresentar e encaminhar ao IPAAM, uma vez a cada dois anos, análises químicas, físico-químicas e biológicas. D) A localização da área de reserva legal no imóvel rural prescinde de consideração a respeito de eventual formação de corredores ecológicos. E) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Resolução comentada

Condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

Vale a regra constitucional (CF, art. 225, § 3º), que estabelece a tríplice responsabilização: penal, administrativa e civil (reparação do dano), de forma independente. A alternativa E reflete esse princípio.

Análise das alternativas

A) Errada: ferrovias, oleodutos e gasodutos estão entre as atividades que exigem EIA/RIMA. B) Errada: a atribuição do IPAAM não se limita às águas superficiais e abrange também as subterrâneas de domínio estadual. C) Errada: a periodicidade apresentada não corresponde à exigência da norma estadual, que prevê prazo menor. D) Errada: a localização da reserva legal deve considerar, entre outros critérios, a formação de corredores ecológicos.

Referência: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei n.º 6.938/1981; Resolução CONAMA n.º 001/1986; legislação ambiental do Amazonas.

Resolução comentada do VaiConcursos.