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De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da competência dos entes federativos.
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Itens I e II estão certos; o item III está errado.
A União controla e fiscaliza a produção, exportação e importação de agrotóxicos (I), e estados e DF legislam supletivamente e fiscalizam o uso, consumo, comércio, armazenamento e transporte interno (II). O item III é falso, pois os municípios podem legislar supletivamente sobre uso e armazenamento, conforme a lei.
Análise das alternativas
A: errada, pois o item II também está certo. B e D: erradas, pois o item III está errado. E: errada, pois o item III é falso.
Referência: Lei n.º 14.785/2023, dispositivos sobre competências da União, estados, DF e municípios.
Resolução comentada do VaiConcursos.