Gabarito disponível
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Itens I e II estão certos, e o item III está errado.
A Lei n.º 14.785/2023 atribui à União o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação (item I). Aos estados e ao DF cabe legislar supletivamente e fiscalizar uso, consumo, comércio, armazenamento e transporte interno (item II). O item III é errado porque os municípios podem legislar supletivamente sobre uso e armazenamento, o que o enunciado nega.
Análise das alternativas
A) Errada: o item II também está certo. B) Errada: o item III está errado. D) Errada: inclui o item III como certo. E) Errada: o item III é falso, pois os municípios têm competência supletiva.
Referência: Lei n.º 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos), dispositivos sobre competências dos entes federativos.
Resolução comentada do VaiConcursos.