Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre crimes ambientais, julgue os seguintes itens.
I Quando se tratar de crime culposo, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade.
II Independe de autorização da autoridade competente o abate de animal para a proteção de lavouras e pomares.
III Considerada a mesma hipótese de incidência, as multas impostas pelos municípios, por exemplo, substituem a multa federal.
Assinale a opção correta.
I Quando se tratar de crime culposo, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade.
II Independe de autorização da autoridade competente o abate de animal para a proteção de lavouras e pomares.
III Considerada a mesma hipótese de incidência, as multas impostas pelos municípios, por exemplo, substituem a multa federal.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Itens I e III estão certos; o abate exige autorização.
No crime culposo, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade. A multa imposta por estado ou município substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. O item II é falso porque o abate para proteger lavouras e pomares só é lícito se legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
Análise das alternativas
A, C e E) Erradas por considerarem certo o item II. B) Errada porque exclui o item I, que está certo. D) Correta.
Referência: Lei n.º 9.605/1998, arts. 7º, 37 e 76
Resolução comentada do VaiConcursos.