Questão 70 — Saneamento básico — Lei n.º 11.445/2007 (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Saneamento básico — Lei n.º 11.445/2007

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 8: Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Ambiental/Sanitarista

Gabarito disponível

À luz do disposto na Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As tarifas de serviço de saneamento básico não podem ser negociadas com o prestador dos serviços sob nenhum pretexto. B) Controle social é um dos objetivos do saneamento básico. C) Os recursos hídricos são parte integrante dos serviços públicos de saneamento básico. D) Os direitos e os deveres dos usuários deverão constar na política pública de saneamento básico. E) Quando mais de um prestador executar atividade de saneamento interdependente com outra, haverá duas entidades encarregadas das funções de regulação e de fiscalização.

Resolução comentada

Direitos e deveres dos usuários constam da política pública de saneamento básico.

A lei exige que a política pública de saneamento básico contenha os direitos e os deveres dos usuários, o que torna a alternativa D correta.

Análise das alternativas

A) Errada: não há vedação absoluta, e as tarifas obedecem às regras de regulação e aos contratos. B) Errada: o controle social é princípio fundamental, não objetivo. C) Errada: os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. E) Errada: quando houver mais de um prestador de atividade interdependente, haverá uma única entidade de regulação e fiscalização.

Referência: Lei n.º 11.445/2007

Resolução comentada do VaiConcursos.