Gabarito disponível
A Lei Complementar n.º 140/2011 dispõe sobre a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no que concerne às competências de cada ente para a proteção do meio ambiente. De acordo com a doutrina de direito constitucional ambiental, a distribuição de competências associadas ao licenciamento ambiental é pautada pelo princípio
Resolução comentada
A distribuição de competências no licenciamento segue a predominância de interesse.
A doutrina entende que a repartição de competências ambientais, inclusive no licenciamento, se orienta pela predominância do interesse: nacional para a União, regional para os estados e local para os municípios.
Análise das alternativas
A) Errada: a capacidade técnica é condição para a atuação, não o princípio que distribui competências. B) Errada: o desenvolvimento sustentável é princípio geral do direito ambiental. D) Errada: a prevenção trata de riscos conhecidos. E) Errada: a precaução trata de riscos incertos.
Referência: CF/1988, art. 23; LC nº 140/2011; doutrina de direito constitucional ambiental.
Resolução comentada do VaiConcursos.