Questão 70 — Atuação Supletiva — LC n.º 140/2011 (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Atuação Supletiva — LC n.º 140/2011

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil

Gabarito disponível

Conforme a LC n.º 140/2011, a disciplina relativa à atuação supletiva dos entes federativos no licenciamento e na autorização ambiental admite que

Selecione uma alternativa A) os municípios constituam consórcios públicos ambientais para o licenciamento de projetos regionais. B) a União, quando da inexistência de órgão ambiental capacitado no estado e no município, desempenhe provisoriamente as ações administrativas estaduais e municipais. C) a União regulamente a atuação dos órgãos ambientais estaduais quando não houver ente capacitado. D) o estado desempenhe ações administrativas de municípios quando verificado o interesse público da atividade. E) o estado regulamente a atuação dos órgãos ambientais municipais quando não houver ente capacitado.

Resolução comentada

Atuação supletiva da União na LC 140/2011.

Se não houver órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente no estado ou no município, a União desempenha as ações administrativas estaduais ou municipais até a sua criação. O mesmo vale para o estado em relação aos municípios.

Análise das alternativas

A) Errada: consórcios de municípios não são tratados como atuação supletiva. C) Errada: a atuação supletiva é desempenho de ações, e não regulamentação dos órgãos estaduais. D) Errada: o interesse público da atividade não autoriza a atuação supletiva do estado, que depende de inexistência de órgão capacitado. E) Errada: o estado não regulamenta a atuação dos órgãos municipais.

Referência: LC nº 140/2011, arts. 15 e 16.

Resolução comentada do VaiConcursos.