Questão 80 — Licenciamento Ambiental — Etapas (Resolução CONAMA n.º 237/1997) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Licenciamento Ambiental — Etapas (Resolução CONAMA n.º 237/1997)

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil

Gabarito disponível

A respeito das etapas para o procedimento definido pela Resolução CONAMA n.º 237/1997 para o licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As audiências públicas consistem em etapa indispensável do licenciamento. B) O órgão ambiental competente poderá solicitar complementações a seu critério e conveniência. C) Aprovado o requerimento e instaurado o processo, o empreendedor terá prazo definido para encaminhar os estudos pertinentes. D) O órgão ambiental poderá realizar vistorias técnicas para análise dos projetos, quando necessárias. E) A emissão de parecer técnico será precedida de parecer jurídico que o ampare.

Resolução comentada

Etapas do licenciamento na Resolução CONAMA 237/1997: vistorias técnicas.

A resolução prevê que o órgão ambiental realize vistorias técnicas quando necessárias para a análise dos projetos e estudos apresentados. Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a audiência pública é realizada quando couber, e não é etapa indispensável. B) Errada: a complementação não é a critério e conveniência do órgão, e só pode ser pedida uma vez, salvo justificativa. C) Errada: o prazo de envio dos estudos não é definido nesses termos pela norma. E) Errada: a norma prevê parecer técnico e, quando couber, parecer jurídico, que não precede obrigatoriamente o técnico.

Referência: Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 10.

Resolução comentada do VaiConcursos.