Questão 79 — Licenciamento Ambiental — Suspensão e Cancelamento de Licenças (Resolução CONAMA n.º 237/… (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Licenciamento Ambiental — Suspensão e Cancelamento de Licenças (Resolução CONAMA n.º 237/1997)

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil

Gabarito disponível

Nos termos da disciplina do CONAMA relativa aos procedimentos para o licenciamento ambiental, a licença expedida poderá ser suspensa ou cancelada quando houver

Selecione uma alternativa A) necessidade de ampliação do projeto. B) decretação de falência da empresa titular. C) alienação do projeto para sociedade empresária diversa. D) ajuste das condicionantes da licença. E) inadequação das condicionantes da licença.

Resolução comentada

Hipóteses de suspensão ou cancelamento de licença na Resolução CONAMA 237/1997.

A licença pode ser suspensa ou cancelada em três hipóteses: violação ou inadequação de condicionantes ou de normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes, e superveniência de graves riscos ambientais ou à saúde. A inadequação das condicionantes está entre elas.

Análise das alternativas

A) Errada: a ampliação do projeto exige nova licença, e não é causa de suspensão. B) Errada: a falência não consta como hipótese. C) Errada: a alienação do projeto não consta como hipótese. D) Errada: o ajuste das condicionantes não é causa de suspensão ou cancelamento.

Referência: Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 19.

Resolução comentada do VaiConcursos.