Questão 80 — Regularização Ambiental no Amazonas — CAR e PRA (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Regularização Ambiental no Amazonas — CAR e PRA

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica

Gabarito disponível

Com base na Lei estadual n.º 4.406/2016 e no Decreto estadual n.º 42.370/2020, que regem a regularização ambiental no Amazonas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A inscrição do imóvel no cadastro ambiental rural do Amazonas (CAR-AM), embora obrigatória, possui natureza constitutiva de direito de propriedade, suprindo a necessidade de registro no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) para fins de regularização fundiária. B) O termo de compromisso firmado para adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) tem natureza de título executivo judicial, devendo ser homologado obrigatoriamente por magistrado estadual para que tenha eficácia contra terceiros. C) Na recomposição da reserva legal, o proprietário deve obrigatoriamente utilizar apenas espécies nativas do bioma local, sendo vedado em qualquer hipótese o plantio de espécies exóticas ou frutíferas, mesmo que em sistema agroflorestal. D) No caso de transferência de posse ou domínio do imóvel rural após a assinatura do termo de compromisso, as obrigações ambientais são extintas para o novo adquirente, permanecendo a responsabilidade integral do antigo proprietário que assinou o documento. E) O termo de compromisso de adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) deverá conter, obrigatoriamente, o cronograma físico de execução das ações, e a sua assinatura suspende a aplicação de sanções decorrentes de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação ocorridas antes de 22 de julho de 2008.

Resolução comentada

O termo de compromisso do PRA deve conter o cronograma e suspende sanções por supressão anterior a 22/07/2008.

Pelo regime do CAR/PRA, o termo de compromisso deve trazer o cronograma físico das ações. Sua assinatura suspende a aplicação de sanções por infrações de supressão irregular de vegetação cometidas antes de 22 de julho de 2008, conforme a lógica do Código Florestal.

Análise das alternativas

A: o CAR é declaratório e não substitui o CNIR nem constitui direito de propriedade. B: o termo é título executivo extrajudicial, e não depende de homologação judicial. C: é admitido o plantio de exóticas e frutíferas em sistema agroflorestal na recomposição, em condições legais. D: as obrigações têm natureza real e acompanham o imóvel, passando ao adquirente.

Referência: Lei estadual n.º 4.406/2016 (AM), Decreto estadual n.º 42.370/2020 e Lei n.º 12.651/2012.

Resolução comentada do VaiConcursos.