Questão 69 — Gestão de Florestas Públicas — Lei Estadual n.º 4.415/2016 (AM) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Gestão de Florestas Públicas — Lei Estadual n.º 4.415/2016 (AM)

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal

Gabarito disponível

De acordo com a Lei estadual n.º 4.415/2016, assinale a opção correta acerca da gestão de florestas públicas para produção sustentável do estado do Amazonas.

Selecione uma alternativa A) O poder público deve exercer a gestão de florestas públicas estaduais criadas para a produção sustentável, sendo-lhe vedado firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros. B) O plano de outorga florestal estadual deve ser proposto pelo órgão gestor da floresta pública estadual e terá validade de quatro anos, não sendo possível aditamento em sua vigência para inclusão de novas florestas públicas. C) O Cadastro de Florestas Públicas do Estado do Amazonas é constituído apenas pelo Cadastro de Florestas Públicas do Estado do Amazonas destinadas e não destinadas. D) A gestão de florestas públicas estaduais para produção sustentável não compreende a destinação de florestas públicas estaduais às comunidades locais. E) A concessão florestal tem como objeto a exploração de produtos e serviços da floresta, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública estadual, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas estaduais e incluída no lote de concessão florestal.

Resolução comentada

A concessão florestal tem por objeto a exploração de produtos e serviços da floresta em unidade de manejo cadastrada e incluída no lote de concessão.

A alternativa E reproduz a definição de concessão florestal, que segue o modelo da Lei federal 11.284/2006: delegação onerosa para exploração de produtos e serviços florestais em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro georreferenciado, cadastrada e incluída no lote de concessão.

Análise das alternativas

A) Errada: o poder público pode gerir diretamente ou por meio de convênios, termos de parceria, contratos e instrumentos similares com terceiros. B) Errada: o plano de outorga tem prazo definido e admite aditamento para incluir novas florestas. C) Errada: o cadastro tem outros componentes além do cadastro de florestas destinadas e não destinadas. D) Errada: a gestão para produção sustentável compreende a destinação de florestas às comunidades locais.

Referência: Lei estadual (AM) n.º 4.415/2016

Resolução comentada do VaiConcursos.