Questão 70 — Código Florestal — Reserva Legal (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Código Florestal — Reserva Legal

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal

Gabarito disponível

À luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, assinale a opção em que é corretamente apresentada a denominação conferida à área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com o objetivo de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Selecione uma alternativa A) área rural consolidada B) área de preservação permanente C) área de manejo sustentável D) reserva legal E) posse rural familiar

Resolução comentada

A área descrita no enunciado é a reserva legal.

O art. 3º, III, do Código Florestal define reserva legal como a área localizada no interior de propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade. Também abriga e protege a fauna silvestre e a flora nativa.

Análise das alternativas

A) Errada: a área rural consolidada é a que tinha ocupação antrópica preexistente a 22/07/2008. B) Errada: a APP tem função ambiental de preservação (recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica etc.) e não admite uso econômico como a reserva legal. C) Errada: não é a denominação legal para essa área. E) Errada: a posse rural familiar é a posse de agricultura familiar, não uma área de proteção.

Referência: Lei n.º 12.651/2012, art. 3º, III

Resolução comentada do VaiConcursos.