Questão 72 — Processo Administrativo de Infrações Ambientais — Decreto Estadual n.º 51.354/2025 (AM) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Processo Administrativo de Infrações Ambientais — Decreto Estadual n.º 51.354/2025 (AM)

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal

Gabarito disponível

De acordo com o Decreto estadual n.º 51.354/2025, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração das infrações ambientais e imposição de sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no Amazonas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O processo administrativo para apuração das infrações ambientais não contempla a utilização de métodos e soluções consensuais. B) Os analistas ambientais do IPAAM, mesmo que designados para exercer as atividades de fiscalização, não são autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental. C) No exercício exclusivo do poder de polícia, o agente autuante poderá aplicar, nunca de forma cumulativa, as medidas administrativas de embargo, demolição e suspensão de fabricação de produto. D) Qualquer pessoa legalmente identificada pode, ao constatar infração ambiental decorrente de atividade utilizadora de recursos ambientais efetivamente poluidores, dirigir representação ao IPAAM, para efeito do exercício de seu poder de polícia ambiental. E) O princípio da proporcionalidade não deve orientar a apuração das infrações ambientais.

Resolução comentada

Qualquer pessoa legalmente identificada pode representar ao IPAAM ao constatar infração ambiental, para o exercício do poder de polícia.

Seguindo o modelo do processo administrativo ambiental federal, o decreto amazonense permite que qualquer pessoa legalmente identificada represente ao órgão ambiental ao constatar infração. Isso provoca o exercício do poder de polícia ambiental pelo IPAAM. A alternativa D reproduz essa previsão, conforme o gabarito oficial.

Análise das alternativas

A) Errada: o processo admite métodos e soluções consensuais, como a conciliação ambiental. B) Errada: os analistas ambientais designados para a fiscalização são autoridades competentes para lavrar o auto de infração. C) Errada: as medidas administrativas, como embargo, demolição e suspensão de fabricação, podem ser aplicadas cumulativamente. E) Errada: a proporcionalidade é princípio que orienta a apuração das infrações.

Referência: Decreto estadual (AM) n.º 51.354/2025

Resolução comentada do VaiConcursos.