Questão 74 — Meio Ambiente na Constituição Federal (Direito Constitucional) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Constitucional Meio Ambiente na Constituição Federal

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal

Gabarito disponível

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas. B) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, desde que pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. C) O poder público tem o dever fundamental de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis. D) Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que forneça relatórios mensais da atividade mineradora realizada para o órgão ambiental competente. E) Para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público promover a educação ambiental, exclusivamente na educação básica, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Resolução comentada

A CF prevê o dever de manter regime fiscal favorecido para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

Após a EC 132/2023, o art. 225, §1º, da CF inclui entre os deveres do poder público manter regime fiscal favorecido para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono. A norma exige lei complementar e busca tributação inferior à dos combustíveis fósseis.

Análise das alternativas

A) Errada: a localização de usinas nucleares é definida em lei federal (art. 225, §6º). B) Errada: as sanções penais e administrativas atingem pessoas físicas ou jurídicas (art. 225, §3º). D) Errada: quem explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado (art. 225, §2º), sem dispensa. E) Errada: a educação ambiental deve ocorrer em todos os níveis de ensino, não só na educação básica.

Referência: CF/1988, art. 225, §§1º, 2º, 3º e 6º (EC 132/2023)

Resolução comentada do VaiConcursos.