Questão 75 — Crimes Ambientais (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Crimes Ambientais

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal

Gabarito disponível

De acordo com o Instituto Igarapé, a Amazônia Legal brasileira é hoje palco de um complexo ecossistema de crimes ambientais e não ambientais correlatos que destroem e degradam o meio ambiente e impactam a vida dos amazônidas. Acerca dos crimes ambientais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A simples prática de comercialização de motosserra, mesmo que sem licença ou registro da autoridade competente, não configura delito ambiental. B) A conduta de modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural não é considerada crime ambiental. C) É crime o abate de animal, mesmo que realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente. D) O crime de provocar incêndio em floresta não admite a modalidade culposa. E) Receber ou adquirir madeira, para fins comerciais, sem exigir a exibição de licença do vendedor, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até o final do beneficiamento, configura crime ambiental cuja pena é de detenção e multa.

Resolução comentada

Receber ou adquirir madeira sem exigir licença e sem a via que acompanha o produto é crime, punido com detenção e multa.

O art. 46 da Lei 9.605/98 pune quem recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira sem exigir a exibição de licença do vendedor e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até o final do beneficiamento. A pena é de detenção, de 1 a 2 anos, e multa.

Análise das alternativas

A) Errada: comercializar ou usar motosserra sem licença ou registro é crime (art. 51). B) Errada: modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural é conduta típica (art. 29, §1º, II). C) Errada: o abate para saciar a fome do agente ou de sua família, em estado de necessidade, não é crime (art. 37, I). D) Errada: o crime de incêndio em floresta (art. 41) tem modalidade culposa no parágrafo único.

Referência: Lei n.º 9.605/1998, arts. 29, 37, 41, 46 e 51

Resolução comentada do VaiConcursos.