Gabarito disponível
De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da competência dos entes federativos.
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Itens I e II estão certos; o item III é falso.
A Lei 14.785/2023 atribui à União o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação. Aos estados e ao DF cabe legislar supletivamente sobre uso, produção, consumo, comércio e armazenamento, além de fiscalizar. Já aos municípios cabe legislar supletivamente sobre uso e armazenamento, no âmbito local.
Análise das alternativas
III) Errado: os municípios têm competência legislativa supletiva sobre uso e armazenamento de agrotóxicos. Assim, A, B, D e E não correspondem ao gabarito oficial.
Referência: Lei n.º 14.785/2023 (competências dos entes federativos).
Resolução comentada do VaiConcursos.