Questão 79 — Código Florestal — Controle de Incêndios e Desmatamento (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Código Florestal — Controle de Incêndios e Desmatamento

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química

Gabarito disponível

A respeito do controle de incêndios e do combate ao desmatamento, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 12.651/2012.

Selecione uma alternativa A) O órgão ambiental responsável não tem a obrigação de disponibilizar publicamente as informações sobre imóvel que tenha sofrido embargo por conta de desmatamento ilegal, uma vez que se trata de informação protegida por legislação específica. B) É proibido o uso de fogo na vegetação, mesmo em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais. C) Os órgãos ambientais, bem como todo e qualquer órgão público ou privado responsável pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais, deverão elaborar, atualizar e implementar planos de manejo integrado do fogo. D) O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de desmatamento ilegal, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa, alcançando inclusive as atividades de subsistência. E) Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação é dispensada de comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

Resolução comentada

Os órgãos responsáveis por áreas com vegetação nativa ou plantios devem elaborar e implementar planos de manejo integrado do fogo.

O Código Florestal, no capítulo de prevenção e controle de incêndios, prevê que os órgãos ambientais e os demais responsáveis pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais elaborem, atualizem e implementem planos de manejo integrado do fogo.

Análise das alternativas

A) As informações sobre embargos devem ser divulgadas publicamente. B) O uso do fogo é permitido onde as peculiaridades locais justifiquem, mediante autorização. D) A norma excetua atividades de subsistência do embargo, e a alternativa afirma o contrário. E) É necessário comprovar o nexo de causalidade entre a ação e o dano.

Referência: Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 38 e seguintes.

Resolução comentada do VaiConcursos.