Gabarito disponível
De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da competência dos entes federativos.
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
I e II corretos; os municípios têm competência supletiva sobre uso e armazenamento.
A União deve controlar e fiscalizar produção, exportação e importação (I), e os estados e o DF têm competência legislativa supletiva e fiscalizatória sobre uso, produção, consumo, comércio e armazenamento (II). O item III é incorreto porque a Lei n.º 14.785/2023 atribui aos municípios competência para legislar supletivamente sobre uso e armazenamento.
Análise das alternativas
A) Errada: o item II também está certo. B) Errada: o item III está errado. D) Errada: II está certo, mas III é errado. E) Errada: III é errado.
Referência: Lei n.º 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos), dispositivos de competência.
Resolução comentada do VaiConcursos.