Questão 80 — Legislação Ambiental do Amazonas — Regularização Ambiental (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Legislação Ambiental do Amazonas — Regularização Ambiental

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Geografia

Gabarito disponível

Com base na Lei estadual n.º 4.406/2016 e no Decreto estadual n.º 42.370/2020, que regem a regularização ambiental no Amazonas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A inscrição do imóvel no cadastro ambiental rural do Amazonas (CAR-AM), embora obrigatória, possui natureza constitutiva de direito de propriedade, suprindo a necessidade de registro no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) para fins de regularização fundiária. B) O termo de compromisso firmado para adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) tem natureza de título executivo judicial, devendo ser homologado obrigatoriamente por magistrado estadual para que tenha eficácia contra terceiros. C) Na recomposição da reserva legal, o proprietário deve obrigatoriamente utilizar apenas espécies nativas do bioma local, sendo vedado em qualquer hipótese o plantio de espécies exóticas ou frutíferas, mesmo que em sistema agroflorestal. D) No caso de transferência de posse ou domínio do imóvel rural após a assinatura do termo de compromisso, as obrigações ambientais são extintas para o novo adquirente, permanecendo a responsabilidade integral do antigo proprietário que assinou o documento. E) O termo de compromisso de adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) deverá conter, obrigatoriamente, o cronograma físico de execução das ações, e a sua assinatura suspende a aplicação de sanções decorrentes de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação ocorridas antes de 22 de julho de 2008.

Resolução comentada

O termo de compromisso do PRA deve ter cronograma, e sua assinatura suspende sanções por infrações até 22/07/2008.

Conforme a lógica do Código Florestal, a regularização ambiental por PRA exige termo de compromisso com cronograma físico de execução, e a assinatura suspende a aplicação das sanções por supressão irregular de vegetação anterior a 22 de julho de 2008. A alternativa E reproduz esse regime, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

A) Errada: o CAR não tem natureza constitutiva de direito de propriedade nem substitui o CNIR. B) Errada: o termo de compromisso é título executivo extrajudicial, sem homologação judicial obrigatória. C) Errada: a recomposição pode admitir exóticas e frutíferas em sistema agroflorestal, conforme limites legais. D) Errada: as obrigações têm natureza real e se transferem ao sucessor.

Referência: Lei estadual n.º 4.406/2016 (AM); Decreto estadual n.º 42.370/2020; Lei n.º 12.651/2012.

Resolução comentada do VaiConcursos.