Questão 55 — Controle da Poluição Veicular — Lei n.º 8.723/1993 (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Controle da Poluição Veicular — Lei n.º 8.723/1993

Cebraspe 2026

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca das obrigações dos fabricantes e das metas de emissão, de acordo com a Lei n.º 8.723/1993.

Selecione uma alternativa A) O atendimento aos limites máximos de emissão somente é exigido após a edição de regulamentação estadual específica. B) Os veículos automotores produzidos no País ou importados devem atender aos limites máximos de emissão de poluentes fixados pelo Poder Executivo. C) Para os veículos pesados não turbinados, pode ser dispensada a apresentação da emissão nula dos gases dos cárter, devendo os demais veículos atender às disposições do CONAMA sobre a matéria. D) A referida lei é destinada apenas aos veículos leves de passageiros. E) É facultado aos órgãos responsáveis pela política energética o fornecimento de combustíveis comerciais.

Resolução comentada

Lei 8.723/1993: veículos nacionais e importados devem cumprir limites máximos de emissão fixados.

A Lei 8.723/1993 dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e obriga fabricantes de motores e veículos, nacionais ou importados, a atender aos limites máximos de emissão fixados em âmbito federal. Por isso a alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a exigência decorre da própria lei e da regulamentação federal (CONAMA), não de norma estadual. C) Errada: a redação distorce o texto legal sobre cárter e veículos pesados. D) Errada: a lei abrange veículos leves e pesados, e não só leves de passageiros. E) Errada: o fornecimento de combustíveis adequados não é mera faculdade, mas obrigação dos órgãos responsáveis pela política energética.

Referência: Lei n.º 8.723/1993

Resolução comentada do VaiConcursos.