Questão 18 — Código de Ética dos Servidores do Amazonas — Lei estadual n.º 2.869/2003 (Ética no Serviço Público) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Ética no Serviço Público Código de Ética dos Servidores do Amazonas — Lei estadual n.º 2.869/2003

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental (Cargos 1 a 19)

Gabarito disponível

Com base na Lei estadual n.º 2.869/2003 (Código de ética dos servidores públicos do estado do Amazonas), assinale a opção correta a respeito das decisões e penalidades aplicadas pelas comissões de ética.

Selecione uma alternativa A) As comissões de ética podem acumular competências de órgão julgador penal. B) As decisões que resultarem na aplicação de penalidade devem ser divulgadas somente às partes e à chefia imediata do apenado. C) É vedado às comissões de ética encaminhar a sua decisão à Comissão Permanente de Processo Disciplinar, dada a independência entre as instâncias. D) As decisões das comissões de ética dispensam fundamentação caso apreciem fato público e notório. E) A única pena aplicável ao servidor público estadual pelas comissões de ética é a de censura.

Resolução comentada

A única pena aplicável pelas comissões de ética é a censura.

Pelo código de ética estadual, as comissões de ética aplicam apenas a pena de censura. As demais sanções cabem aos órgãos disciplinares competentes.

Análise das alternativas

A) As comissões não acumulam competência de órgão julgador penal. B) A divulgação não se restringe às partes e à chefia. C) Não é vedado encaminhar a decisão à Comissão Permanente de Processo Disciplinar. D) A fundamentação é exigida mesmo para fato público e notório.

Referência: Lei Estadual (AM) n.º 2.869/2003

Resolução comentada do VaiConcursos.