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Cebraspe · Instituto Rio Branco (IRBR) — Ministério das Relações Exteriores 2025

Questão 220 — Direito Administrativo: Regime Disciplinar — Prescrição da Ação Disciplinar (Lei n.º 8.112/1990)

Direito Administrativo Regime Disciplinar — Prescrição da Ação Disciplinar (Lei n.º 8.112/1990)

Cebraspe 2025 Superior

Instituto Rio Branco (IRBR) — Ministério das Relações Exteriores · Diplomata (Terceiro Secretário)

Questão anulada

O art. 142 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece diferentes prazos de prescrição da ação disciplinar conforme a sanção aplicável: cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; dois anos para infrações puníveis com suspensão; e cento e oitenta dias para aquelas puníveis com advertência. Acerca do prazo prescricional nesse contexto, julgue os itens que se seguem.

Uma vez interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr do dia em que cessar a interrupção, ou seja, a contagem será retomada do início, como se não houvesse havido interrupção.
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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — período da tarde — página 1