Gabarito disponível
Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue os seguintes itens, relativos a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.
É proibido ao servidor renunciar, sem expressa autorização da Secretaria de Estado, às imunidades de que goze em serviço no exterior.
É proibido ao servidor renunciar, sem expressa autorização da Secretaria de Estado, às imunidades de que goze em serviço no exterior.
Resolução comentada
Renunciar às imunidades no exterior sem autorização da Secretaria de Estado é proibido.
A lei proíbe o servidor de renunciar, sem expressa autorização da Secretaria de Estado, às imunidades de que goze em serviço no exterior. A renúncia a imunidades diz respeito ao Estado, e não à pessoa do servidor. O item está correto.
Análise das alternativas
A (Certo): correta. B (Errado): incorreta, pois reproduz a vedação legal.
Referência: Lei n.º 11.440/2006, proibições específicas
Resolução comentada do VaiConcursos.