Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, a respeito da composição financeira e da distribuição de recursos do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB).
Entre as fontes de receita para a composição financeira dos fundos, estão os recursos obtidos com multas em acordos de leniência.
Entre as fontes de receita para a composição financeira dos fundos, estão os recursos obtidos com multas em acordos de leniência.
Resolução comentada
Multas de acordos de leniência não compõem as fontes do FUNDEB.
O FUNDEB é composto por parcelas de impostos e transferências constitucionalmente listados (como FPE, FPM, ICMS, IPVA, ITCMD etc.) e pela complementação da União. Recursos de multas em acordos de leniência não estão entre essas fontes.
Análise das alternativas
A) Errada: inclui fonte inexistente na composição do fundo. B) Correta: a fonte não é prevista.
Referência: CF/88, art. 212-A; Lei nº 14.113/2020, art. 3º
Resolução comentada do VaiConcursos.