Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, acerca das disposições do Programa de acompanhamento e transparência fiscal e do Plano de promoção do equilíbrio fiscal, instituídos pela Lei Complementar n.º 178/2021.
Caso o Estado seja considerado inadimplente por dois exercícios, o regime de recuperação fiscal será extinto.
Caso o Estado seja considerado inadimplente por dois exercícios, o regime de recuperação fiscal será extinto.
Resolução comentada
A inadimplência por dois exercícios extingue o regime de recuperação fiscal.
Pela LC 178/2021, que alterou a LC 159/2017, o Estado inadimplente por dois exercícios, consecutivos ou não, no Regime de Recuperação Fiscal tem o regime extinto. O item reproduz essa consequência.
Análise das alternativas
A) Correta: a inadimplência por dois exercícios leva à extinção do regime. B) Errada: nega a previsão normativa.
Referência: LC 159/2017, art. 13, com redação da LC 178/2021
Resolução comentada do VaiConcursos.