Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, que versam sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.
As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais devem correr por conta de suas reservas, não integrando a lei orçamentária anual, senão quando da apuração trimestral do resultado das suas operações de política monetária.
As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais devem correr por conta de suas reservas, não integrando a lei orçamentária anual, senão quando da apuração trimestral do resultado das suas operações de política monetária.
Resolução comentada
Despesas do Banco Central com pessoal constam do orçamento fiscal da União.
As despesas do Banco Central com pessoal e encargos sociais, custeio em geral e aquisição de bens correm à conta de dotações específicas consignadas no orçamento fiscal da União. Elas integram a LOA, e não correm por conta das reservas do banco. O item contraria a LRF.
Análise das alternativas
Certo: seria incorreto, pois as despesas constam da LOA. Errado: está correto pelo motivo exposto.
Referência: LC 101/2000 (LRF), art. 7º
Resolução comentada do VaiConcursos.