Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, que versam sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Resolução comentada
Diretrizes da política fiscal e metas são matéria da LDO, não do PPA.
As diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, são estabelecidas pela LDO. O PPA define diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada.
Análise das alternativas
Certo: seria incorreto, pois atribui ao PPA conteúdo próprio da LDO. Errado: está correto pelo motivo exposto.
Referência: CF/1988, art. 165, §§1º e 2º; LC 101/2000, art. 4º
Resolução comentada do VaiConcursos.