Gabarito disponível
Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei n.º 12.846/2013), processo administrativo federal (Lei n.º 9.784/1999) e classificação dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Os atos praticados em processo licitatório são públicos, com exceção daqueles cujo sigilo seja necessário em razão de conterem informações estratégicas empresariais de concorrentes.
Os atos praticados em processo licitatório são públicos, com exceção daqueles cujo sigilo seja necessário em razão de conterem informações estratégicas empresariais de concorrentes.
Resolução comentada
O sigilo na licitação não se limita às informações estratégicas dos concorrentes.
O art. 13 da Lei 14.133/2021 estabelece que os atos do processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e as demais previstas em lei, como o orçamento estimado, quando sigiloso. Por isso a exceção descrita no item não corresponde à previsão legal.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, porque a exceção legal é a imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e não o sigilo de informações empresariais dos concorrentes. B) Errado: correta.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 13
Resolução comentada do VaiConcursos.