Gabarito disponível
Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei n.º 12.846/2013), processo administrativo federal (Lei n.º 9.784/1999) e classificação dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Se um primo de um servidor público participar como testemunha em processo administrativo instaurado no órgão de lotação do servidor, este estará impedido de atuar em tal processo.
Se um primo de um servidor público participar como testemunha em processo administrativo instaurado no órgão de lotação do servidor, este estará impedido de atuar em tal processo.
Resolução comentada
O primo que é testemunha não gera impedimento do servidor.
O art. 18 da Lei 9.784/1999 impede o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, que participe ou tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau seja parte. Os efeitos se dão quando o próprio servidor é a testemunha, e não um parente. Além disso, o primo é parente de quarto grau.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, porque o primo é parente de 4º grau e a testemunha não é parte no processo. B) Errado: correta.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 18
Resolução comentada do VaiConcursos.