Gabarito disponível
A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsequentes, com base na CF e na jurisprudência do STF.
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamente política pública para pagamento de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua, ainda que não haja criação, extinção ou alteração de órgãos e modificação de remuneração e regime jurídico de servidores públicos.
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamente política pública para pagamento de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua, ainda que não haja criação, extinção ou alteração de órgãos e modificação de remuneração e regime jurídico de servidores públicos.
Resolução comentada
Lei parlamentar que institui política pública sem criar órgão nem mexer em servidores é constitucional.
Segundo o STF (Tema 917), não usurpa a iniciativa privativa do chefe do Executivo a lei de origem parlamentar que cria programa ou política pública sem criar ou extinguir órgãos e sem alterar a remuneração ou o regime jurídico de servidores. Por isso a lei que regulamenta a bolsa aluguel nesses termos não é inconstitucional.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, porque a lei não invade a reserva de iniciativa quando não há criação de órgãos nem mudança no regime de servidores. B) Errado: correta, pelo mesmo motivo.
Referência: STF, Tema 917 de repercussão geral (ARE 878.911); CF/1988, art. 61, §1º, II
Resolução comentada do VaiConcursos.