Gabarito disponível
Com base na Resolução n.º 36/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, julgue o seguinte item.
Esgotadas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público deve remeter a promoção de arquivamento do inquérito civil e do procedimento preparatório ao Colégio de Procuradores de Justiça, a quem compete examiná-los e sobre eles deliberar.
Esgotadas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público deve remeter a promoção de arquivamento do inquérito civil e do procedimento preparatório ao Colégio de Procuradores de Justiça, a quem compete examiná-los e sobre eles deliberar.
Resolução comentada
O arquivamento do inquérito civil é submetido ao Conselho Superior do MP, não ao Colégio de Procuradores.
Esgotadas as diligências, o membro do MP promove o arquivamento e remete os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, órgão que homologa ou rejeita a promoção. Não é o Colégio de Procuradores de Justiça que exerce essa revisão. O item troca o órgão competente.
Análise das alternativas
Certo está incorreto, porque o órgão revisor do arquivamento é o Conselho Superior. Errado é o gabarito.
Referência: Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985, art. 9º, §§ 1º a 4º) e Resolução 36/2016 do órgão especial do CPJ.
Resolução comentada do VaiConcursos.